Rodrigo Junqueira Advogado

O Prazo para Ressarcimento do SUS pelos Planos de Saúde à Luz do Novo Entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Resumo Este artigo examina a recente mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo prescricional para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por planos de saúde, consolidada no julgamento do Recurso Repetitivo que estabeleceu o prazo de cinco anos . Analisam-se os fundamentos da decisão, seus impactos na saúde suplementar e as implicações práticas para o SUS e as operadoras de planos de saúde.    1. Introdução O direito do SUS ao ressarcimento por atendimentos médicos que são de responsabilidade dos planos de saúde está previsto na Lei nº 9.656/1998. Contudo, a falta de previsão expressa sobre o prazo para ajuizamento da ação de regresso gerou divergências jurisprudenciais. Em 30 de junho de 2025, o STJ, ao julgar um Recurso Repetitivo , alterou seu entendimento anterior e passou a adotar o prazo prescricional de cinc...

📢 Direito de Família: As Novas Tendências no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre temas relevantes e atuais do Direito de Família, refletindo as transformações da sociedade. Confira os destaques mais recentes:   1. Multiparentalidade e Socioafetividade O STJ continua a reconhecer a filiação socioafetiva , admitindo a multiparentalidade (dupla paternidade/maternidade). Recentemente, o Tribunal reafirmou que o vínculo afetivo pode gerar direitos equivalentes aos da filiação biológica, sem necessariamente excluir o registro do pai/mãe biológico.   2. Guarda Compartilhada e Alienação Parental A guarda compartilhada segue sendo a regra, visando o melhor interesse da criança. O STJ tem reforçado a repressão à alienação parental, aplicando medidas como inversão da guarda e multas em casos de conduta manipuladora por um dos genitores.   3. União Estável e Partilha de Bens O Tribunal tem decidido que o regime de bens na união estável ...