Rodrigo Junqueira Advogado

  Proposta de resolução submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, prevê a criação de um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios, com repercussões para credores, investidores, fundos de investimento e operadores do Direito. Por Rodrigo Tegani Junqueira Pinto | Advogado – OAB/SP 292.539 10 de novembro de 2026 1. Introdução: uma possível mudança estrutural no mercado de precatórios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de sua 18ª Sessão Ordinária, designada para o dia 10 de novembro de 2026, às 10 horas, a apreciação de proposta de resolução destinada a estabelecer parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A matéria tramita sob o nº 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e representa uma iniciativa de padronização de procedimentos que poderá produzir importantes repercussões jurídicas, econômi...

Artigo jurídico | Direito de Família e Responsabilidade Civil | Novembro de 2026 O sobrenome representa muito mais do que uma identificação registral. Ele simboliza pertencimento, ancestralidade e identidade familiar. Entretanto, quando a paternidade se resume ao registro de nascimento, sem a correspondente presença, assistência e responsabilidade, surge uma questão juridicamente relevante: pode o filho ser obrigado a carregar, durante toda a vida, o sobrenome de quem deliberadamente o abandonou? A evolução do Direito de Família brasileiro, especialmente a partir da constitucionalização das relações familiares e da valorização da dignidade da pessoa humana, demonstra que a resposta é negativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação jurisprudencial reconhecendo a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno quando demonstrado o abandono afetivo, admitindo, igualmente, a responsabilização civil do genitor pelos danos decorrentes da violação dos deveres inerente...

A Taxa SELIC como Juros Legais nas Obrigações Civis: Análise do Tema 1.368 do STJ sob a Perspectiva Empresarial Resumo O presente artigo analisa o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368 , firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , que consolidou a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios nas obrigações civis previstas no art. 406 do Código Civil, relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Examina-se a controvérsia jurisprudencial precedente, a fundamentação adotada pelo Tribunal, bem como os impactos jurídicos e econômicos da decisão no âmbito empresarial, especialmente na gestão de contratos, passivos judiciais e previsibilidade financeira. Palavras-chave: Juros legais. Tema 1.368 STJ. Taxa SELIC. Obrigações civis. Direito empresarial. 1 Introdução A definição dos juros moratórios aplicáveis às obrigações civis sempre ocupou posição central no Direito Privado brasileiro, notadamente em razão de seus reflexos econômicos ...

  A Legitimação Ativa para a Cobrança de Créditos Arrematados em Leilão de Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira: Análise à Luz da Jurisprudência Dominante RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o fundamento jurídico da legitimidade ativa  ad causam  do arrematante de carteira de crédito oriunda de processo de liquidação extrajudicial de instituição financeira, notadamente quando questionada a ausência de cessão específica de cada crédito. Parte-se da premissa fática da aquisição dos ativos em leilão público para, em seguida, examinar a distinção conceitual entre  cessão  e  sucessão . A pesquisa, de natureza teórico-dogmática, utiliza o método dedutivo e a análise de precedentes dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para demonstrar que a documentação inerente ao processo de liquidação (edital, ata e homologação) constitui título hábil e suficiente para comprovar a transferência dominial. Concl...

A Necessidade de uma Assessoria Jurídica para Condomínios Introdução A gestão de um condomínio envolve uma série de desafios jurídicos, administrativos e sociais. Com o aumento da complexidade das relações condominiais e a crescente judicialização de conflitos, a presença de uma  assessoria jurídica especializada  tornou-se indispensável para garantir a segurança jurídica, evitar litígios e assegurar o cumprimento das normas legais. Neste artigo, discutiremos a importância de contar com um  assessor jurídico condominial , os principais benefícios dessa assessoria e como ela pode contribuir para uma gestão mais eficiente e tranquila. 1. A Complexidade Jurídica dos Condomínios Os condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, estão sujeitos a uma série de leis e regulamentações, tais como: Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)  – que estabelece as normas sobre direitos e obrigações dos condôminos e síndicos. Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64)  – que r...