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A Taxa SELIC como Juros Legais nas Obrigações Civis: Análise do Tema 1.368 do STJ sob a Perspectiva Empresarial

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A Taxa SELIC como Juros Legais nas Obrigações Civis: Análise do Tema 1.368 do STJ sob a Perspectiva Empresarial Resumo O presente artigo analisa o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368 , firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , que consolidou a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios nas obrigações civis previstas no art. 406 do Código Civil, relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Examina-se a controvérsia jurisprudencial precedente, a fundamentação adotada pelo Tribunal, bem como os impactos jurídicos e econômicos da decisão no âmbito empresarial, especialmente na gestão de contratos, passivos judiciais e previsibilidade financeira. Palavras-chave: Juros legais. Tema 1.368 STJ. Taxa SELIC. Obrigações civis. Direito empresarial. 1 Introdução A definição dos juros moratórios aplicáveis às obrigações civis sempre ocupou posição central no Direito Privado brasileiro, notadamente em razão de seus reflexos econômicos ...
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A Legitimação Ativa para a Cobrança de Créditos Arrematados em Leilão de Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira: Análise à Luz da Jurisprudência Dominante

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  A Legitimação Ativa para a Cobrança de Créditos Arrematados em Leilão de Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira: Análise à Luz da Jurisprudência Dominante RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o fundamento jurídico da legitimidade ativa  ad causam  do arrematante de carteira de crédito oriunda de processo de liquidação extrajudicial de instituição financeira, notadamente quando questionada a ausência de cessão específica de cada crédito. Parte-se da premissa fática da aquisição dos ativos em leilão público para, em seguida, examinar a distinção conceitual entre  cessão  e  sucessão . A pesquisa, de natureza teórico-dogmática, utiliza o método dedutivo e a análise de precedentes dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para demonstrar que a documentação inerente ao processo de liquidação (edital, ata e homologação) constitui título hábil e suficiente para comprovar a transferência dominial. Concl...
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A Necessidade de uma Assessoria Jurídica para Condomínios

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A Necessidade de uma Assessoria Jurídica para Condomínios Introdução A gestão de um condomínio envolve uma série de desafios jurídicos, administrativos e sociais. Com o aumento da complexidade das relações condominiais e a crescente judicialização de conflitos, a presença de uma  assessoria jurídica especializada  tornou-se indispensável para garantir a segurança jurídica, evitar litígios e assegurar o cumprimento das normas legais. Neste artigo, discutiremos a importância de contar com um  assessor jurídico condominial , os principais benefícios dessa assessoria e como ela pode contribuir para uma gestão mais eficiente e tranquila. 1. A Complexidade Jurídica dos Condomínios Os condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, estão sujeitos a uma série de leis e regulamentações, tais como: Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)  – que estabelece as normas sobre direitos e obrigações dos condôminos e síndicos. Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64)  – que r...
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As Vantagens da Integração da Inteligência Artificial no Poder Judiciário

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  As Vantagens da Integração da Inteligência Artificial no Poder Judiciário Introdução A Inteligência Artificial (IA) está transformando diversos setores da sociedade, e o Poder Judiciário não é exceção. Com o aumento da demanda por processos judiciais e a necessidade de maior eficiência, a IA surge como uma ferramenta poderosa para modernizar o sistema jurídico. Sua implementação pode trazer agilidade, redução de custos e maior precisão na análise de casos, beneficiando tanto os operadores do Direito quanto a sociedade em geral. Principais Vantagens da IA no Judiciário 1. Agilidade no Processamento de Dados Um dos maiores desafios do Judiciário é a lentidão processual, causada pelo volume excessivo de ações e pela burocracia. A IA pode automatizar tarefas repetitivas, como: Análise de petições iniciais  (identificando inconsistências ou requisitos legais); Classificação e priorização de processos  (separando casos urgentes ou repetitivos); Busca de jurisprudência  (...
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A NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O INGRESSO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

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A NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O INGRESSO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Resumo O acesso à educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado garantir a matrícula de todas as crianças em idade escolar. No entanto, situações de negativa indevida por parte de instituições de ensino ou órgãos públicos têm levado famílias a buscarem medidas judiciais, como o Mandado de Segurança, para assegurar a vaga no 1º ano do ensino fundamental. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos que respaldam essa medida, destacando a importância da via judicial para a efetivação do direito à educação. Palavras-chave:  Mandado de Segurança, Educação Infantil, Direito à Educação, Acesso ao Ensino Fundamental. 1. Introdução A educação é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal (CF/88), sendo dever do Estado e da família assegurá-la com base nos princípios da igualdade e da dignidade humana. A Lei de...
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Superendividamento e a Proteção do Código de Defesa do Consumidor

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Superendividamento e a Proteção do Código de Defesa do Consumidor Introdução O superendividamento é um problema crescente na sociedade brasileira, atingindo milhares de consumidores que, por diversas razões, perdem a capacidade de honrar suas dívidas. Diante desse cenário, o  Código de Defesa do Consumidor (CDC)  tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos, buscando soluções justas e equilibradas para evitar a ruína financeira das famílias. Neste artigo, abordaremos o que é o superendividamento, suas causas, consequências e como o CDC pode ajudar a prevenir e remediar essa situação. O Que é Superendividamento? O superendividamento ocorre quando uma pessoa ou família acumula dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento, tornando-se insolvente. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: Desemprego ou redução de renda Doenças ou emergências familiares Falta de educação financeira Abuso de crédito fácil e juros altos Práticas abusivas por parte de ba...
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