ABANDONO AFETIVO E MATERIAL: O DIREITO DOS FILHOS À EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO E À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS
Artigo jurídico | Direito de Família e Responsabilidade Civil | Novembro de 2026
O sobrenome representa muito mais do que uma identificação registral. Ele simboliza pertencimento, ancestralidade e identidade familiar. Entretanto, quando a paternidade se resume ao registro de nascimento, sem a correspondente presença, assistência e responsabilidade, surge uma questão juridicamente relevante: pode o filho ser obrigado a carregar, durante toda a vida, o sobrenome de quem deliberadamente o abandonou?
A evolução do Direito de Família brasileiro, especialmente a partir da constitucionalização das relações familiares e da valorização da dignidade da pessoa humana, demonstra que a resposta é negativa.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação jurisprudencial reconhecendo a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno quando demonstrado o abandono afetivo, admitindo, igualmente, a responsabilização civil do genitor pelos danos decorrentes da violação dos deveres inerentes à parentalidade.
Mais recentemente, a Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, representou significativo avanço legislativo ao reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, fortalecendo a proteção jurídica de crianças e adolescentes.
1. A paternidade como dever jurídico, e não apenas vínculo biológico
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais que compreendem a dignidade, o respeito e a convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de negligência.
O artigo 229 da Constituição, por sua vez, determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
No mesmo sentido, o artigo 1.634 do Código Civil disciplina o exercício do poder familiar, impondo aos genitores responsabilidades que ultrapassam a simples contribuição econômica.
A paternidade, portanto, não constitui mera condição biológica ou formalidade registral. Representa um conjunto de obrigações jurídicas positivas, que compreendem o sustento, a educação, a proteção, a orientação e o cuidado necessários ao desenvolvimento integral dos filhos.
É importante distinguir, nesse contexto, o afeto enquanto sentimento subjetivo do cuidado enquanto dever jurídico objetivo.
Embora o ordenamento não possa impor sentimentos de amor, pode exigir o cumprimento dos deveres parentais legalmente estabelecidos.
Não se pode obrigar um pai a amar, mas é juridicamente possível responsabilizá-lo por abandonar os deveres de cuidado, assistência e proteção de seus filhos.
Essa distinção é fundamental para compreender tanto a possibilidade de reparação civil quanto o direito à alteração do nome.
2. O direito à retirada do sobrenome paterno em razão do abandono
O nome civil constitui direito da personalidade, expressamente protegido pelo artigo 16 do Código Civil, integrando a identidade pessoal, familiar e social do indivíduo.
Historicamente, vigorava no ordenamento brasileiro o princípio da imutabilidade do nome, segundo o qual sua alteração somente seria admitida em circunstâncias excepcionais.
Entretanto, esse princípio passou por significativa flexibilização, especialmente após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos.
O artigo 57 da Lei nº 6.015/1973 passou a contemplar hipóteses de alteração de sobrenomes, inclusive em decorrência de modificações nas relações de filiação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhece que o abandono afetivo pode configurar justo motivo para a exclusão do patronímico paterno, ainda que a pretensão não decorra de uma simples alteração formal da filiação.
Em julgamento realizado em 3 de março de 2026, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou a possibilidade de supressão do sobrenome paterno em decorrência de abandono afetivo.
O entendimento foi destacado no Informativo de Jurisprudência nº 880, reconhecendo que o direito ao nome deve refletir a identidade e a realidade afetiva do indivíduo, não sendo legítima a imposição de um sobrenome que represente vínculo familiar inexistente na experiência pessoal do interessado.
Posteriormente, em 22 de abril de 2026, o STJ divulgou decisão na qual autorizou um homem e seus filhos a retirarem o sobrenome da linhagem paterna, preservando exclusivamente os sobrenomes da família materna, com a qual mantinham efetivos vínculos de pertencimento.
A orientação foi novamente reforçada no REsp nº 2.132.303/MS, julgado pela Quarta Turma em 22 de abril de 2026, e no REsp nº 1.874.735/MG, julgado em 20 de outubro de 2026, que reconheceram a possibilidade de supressão do sobrenome paterno diante de justo motivo decorrente do abandono afetivo.
Esses precedentes demonstram que a identidade civil não pode permanecer dissociada da realidade familiar concretamente vivenciada.
A exclusão do sobrenome paterno, portanto, não constitui mera manifestação de ressentimento, mas medida legítima de proteção aos direitos da personalidade quando demonstrada a ruptura afetiva e a existência de justificativa juridicamente relevante.
Cumpre esclarecer, entretanto, que a exclusão do sobrenome não implica, por si só, a desconstituição da paternidade, tampouco extingue automaticamente direitos sucessórios, obrigações alimentares ou demais efeitos jurídicos da filiação.
Trata-se, essencialmente, de alteração da identificação civil, e não de rompimento automático do vínculo jurídico de parentesco.
3. O abandono financeiro e sua relevância jurídica
O abandono material igualmente constitui grave violação dos deveres parentais.
A obrigação de sustento dos filhos menores decorre diretamente da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser compreendida como faculdade ou liberalidade do genitor.
O inadimplemento injustificado dos deveres materiais pode comprometer o acesso dos filhos à alimentação, à saúde, à educação, à moradia e às condições indispensáveis ao desenvolvimento digno.
Deve-se, contudo, diferenciar a impossibilidade econômica real da omissão voluntária e injustificada.
A insuficiência de recursos financeiros, isoladamente considerada, não caracteriza necessariamente abandono, especialmente quando o genitor demonstra efetivo esforço para cumprir suas responsabilidades.
Situação diversa ocorre quando, apesar de possuir condições de contribuir, o pai se abstém deliberadamente de prestar assistência, transferindo integralmente ao outro genitor os encargos da criação e manutenção dos filhos.
Quando o abandono financeiro vem acompanhado da ausência de convivência, de cuidado e de participação na formação da criança, tem-se um conjunto de circunstâncias que pode evidenciar violação ainda mais ampla dos deveres parentais.
A inadimplência alimentar, por si só, não determina automaticamente a exclusão do sobrenome ou o pagamento de indenização moral. Todavia, a omissão material sistemática pode constituir elemento probatório relevante para demonstrar a negligência parental e os danos dela decorrentes.
4. A Lei nº 15.240/2025 e o reconhecimento expresso do abandono afetivo como ilícito civil
Um dos mais importantes avanços recentes sobre a matéria ocorreu com a promulgação da Lei nº 15.240/2025, que alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A legislação acrescentou ao artigo 5º do ECA previsão expressa de responsabilização civil por ações ou omissões que violem direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo os casos de abandono afetivo.
Além disso, conferiu nova redação ao artigo 22, estabelecendo expressamente os deveres de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores.
A mudança legislativa é especialmente relevante porque reforça a compreensão de que a assistência afetiva não corresponde simplesmente à manifestação espontânea de sentimentos, mas ao cumprimento de deveres concretos de cuidado e responsabilidade parental.
A partir dessa evolução normativa, torna-se ainda mais evidente que a ausência injustificada e persistente de um genitor pode ultrapassar a esfera dos conflitos familiares e ingressar no campo da ilicitude civil.
A legislação, entretanto, não estabelece indenização automática por qualquer afastamento parental. A reparação continua dependendo da análise das circunstâncias concretas, da conduta ilícita, dos danos e do nexo causal.
Igualmente, sua aplicação a fatos anteriores à vigência exige respeito às regras de direito intertemporal, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização com base nos fundamentos constitucionais e civis que já existiam anteriormente.
5. A possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo
A responsabilidade civil por abandono afetivo encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem o dever de reparar os danos decorrentes de condutas ilícitas.
No âmbito das relações familiares, a omissão injustificada no cumprimento dos deveres parentais pode caracterizar ato ilícito e, consequentemente, justificar a condenação do genitor ao pagamento de indenização por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu essa possibilidade no emblemático REsp nº 1.159.242/SP, julgado pela Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
Naquela oportunidade, a Corte reconheceu a possibilidade de responsabilização civil de um pai pelo abandono afetivo de sua filha, reduzindo para R$ 200.000,00 a indenização anteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O precedente estabeleceu importante distinção entre o amor, sentimento que não pode ser juridicamente imposto, e o cuidado, obrigação objetiva decorrente da parentalidade.
Essa orientação permanece relevante na jurisprudência contemporânea.
Em julgamento realizado em 8 de junho de 2026, no REsp nº 2.110.692/BA, a Terceira Turma do STJ examinou controvérsia envolvendo condenação por abandono afetivo, cujo valor havia sido estabelecido em R$ 80.000,00 nas instâncias ordinárias.
A jurisprudência evidencia, assim, que o abandono parental não necessariamente se esgota nas consequências emocionais ou familiares, podendo também produzir repercussões patrimoniais decorrentes da responsabilização civil.
Entretanto, a obrigação de indenizar não decorre automaticamente da ausência de convivência.
Para sua configuração, exige-se, em regra, a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade.
O abandono prolongado, a ausência injustificada de participação na formação dos filhos, a omissão quanto às necessidades básicas e a demonstração de prejuízos psicológicos podem constituir circunstâncias relevantes para o reconhecimento da responsabilidade.
A indenização não pretende atribuir valor econômico ao amor paterno, mas compensar juridicamente os danos causados pela violação de deveres legalmente impostos.
6. A cumulação dos pedidos de exclusão do sobrenome e indenização
Questão de especial relevância prática consiste na possibilidade de o filho buscar, simultaneamente, a retirada do sobrenome paterno e a reparação pelos danos experimentados.
Sob a perspectiva jurídica, as pretensões possuem fundamentos e finalidades distintos.
A exclusão do sobrenome fundamenta-se na proteção dos direitos da personalidade, especialmente no direito ao nome, à identidade e à dignidade.
A indenização, por sua vez, decorre da responsabilidade civil pelos prejuízos ocasionados pelo descumprimento dos deveres parentais.
Consequentemente, não existe incompatibilidade material entre as duas pretensões.
O filho pode buscar o reconhecimento judicial de seu direito à alteração do registro civil e, paralelamente, pleitear a reparação pelos danos decorrentes do abandono.
A possibilidade de reunir os pedidos em um único processo, entretanto, dependerá do preenchimento dos requisitos processuais de cumulação, especialmente aqueles estabelecidos pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, considerando-se a competência jurisdicional e a adequação dos procedimentos.
Em determinadas situações, poderá ser juridicamente mais adequado o ajuizamento de demandas autônomas.
É importante observar que o acolhimento de uma pretensão não determina necessariamente o sucesso da outra.
A existência de justo motivo para exclusão do sobrenome pode ser reconhecida independentemente de condenação indenizatória, assim como a responsabilidade civil pode ser configurada sem que o interessado pretenda modificar seu nome.
7. A prova do abandono afetivo e material
A demonstração do abandono constitui elemento central para o êxito das pretensões judiciais.
Embora a ausência parental seja frequentemente vivenciada de maneira íntima e subjetiva, seus reflexos podem ser comprovados por elementos objetivos.
Entre os meios de prova juridicamente relevantes, destacam-se:
Documentos que demonstrem a ausência de assistência material, inclusive processos de alimentos e execuções alimentares;
Mensagens, correspondências e registros de tentativas frustradas de contato com o genitor;
Prova testemunhal acerca da ausência de convivência, acompanhamento e participação na criação dos filhos;
Documentos escolares, médicos e outros registros que evidenciem a falta de participação parental;
Relatórios psicológicos e demais elementos técnicos capazes de demonstrar os prejuízos emocionais e sua possível relação com a omissão paterna.
A análise judicial deve considerar a duração do afastamento, suas circunstâncias, a possibilidade efetiva de convivência e a eventual existência de fatores que tenham impedido o exercício regular da parentalidade.
Também é necessário distinguir o abandono voluntário de situações em que a ausência decorreu de circunstâncias alheias à vontade do genitor.
No caso da indenização, a demonstração do nexo causal entre a omissão e os danos alegados assume especial importância.
Por isso, a adequada instrução probatória constitui requisito essencial para conferir consistência às pretensões apresentadas.
8. A prescrição da pretensão indenizatória
Outro aspecto que merece atenção diz respeito ao prazo para o ajuizamento da ação de indenização por abandono afetivo.
Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação civil está sujeita, em regra, ao prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
Nos casos de abandono durante a menoridade, o termo inicial é, em regra, a data em que o filho completa 18 anos, quando cessa o poder familiar.
Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do STJ no AgInt no AREsp nº 3.103.046/BA, julgado em 31 de agosto de 2026, publicado em 3 de setembro de 2026.
Assim, é fundamental distinguir a pretensão indenizatória, sujeita à prescrição, da tutela do direito ao nome, que possui natureza jurídica própria e não se submete automaticamente ao mesmo prazo trienal.
A eventual continuidade de condutas ilícitas após a maioridade ou a existência de circunstâncias excepcionais exige análise individualizada, não sendo juridicamente seguro presumir que o abandono prolongado afaste, por si só, a prescrição.
9. A dignidade humana como fundamento da identidade familiar
A discussão acerca da retirada do sobrenome paterno e da responsabilização civil pelo abandono revela uma transformação na compreensão jurídica da família.
O modelo contemporâneo de parentalidade não se limita à ascendência genética, tampouco à existência formal de um registro de nascimento.
A Constituição Federal reconhece a família como espaço de proteção da dignidade, de desenvolvimento da personalidade e de realização dos direitos fundamentais de seus integrantes.
Nesse contexto, o sobrenome não pode ser compreendido exclusivamente como instrumento de preservação de determinada linhagem familiar, ignorando-se a identidade pessoal daquele que o utiliza.
A manutenção obrigatória de um patronímico associado a experiências comprovadas de abandono pode representar a perpetuação de uma identificação dissociada da realidade afetiva e social do indivíduo.
De igual modo, o reconhecimento de responsabilidade civil pelo abandono reafirma que os deveres parentais não são simples recomendações morais, mas obrigações jurídicas cuja violação pode produzir consequências reparatórias.
O Direito não pode reconstruir os vínculos familiares que deixaram de existir, tampouco substituir a presença parental que foi negada durante a infância.
Pode, entretanto, reconhecer a autonomia do indivíduo sobre sua identidade civil e oferecer instrumentos de reparação quando demonstrada a violação de direitos juridicamente protegidos.
10. Conclusão
A evolução legislativa e jurisprudencial brasileira demonstra que o abandono afetivo e material deixou de ser compreendido exclusivamente como questão pertencente à esfera privada das relações familiares.
O reconhecimento expresso do abandono afetivo como ilícito civil pela Lei nº 15.240/2025, aliado aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, fortalece a proteção dos direitos da personalidade e a exigibilidade dos deveres parentais.
A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno representa importante instrumento de respeito à identidade e à autonomia pessoal do filho que, diante de um histórico comprovado de abandono, não deseja perpetuar em seu nome a identificação de um vínculo afetivo inexistente.
Paralelamente, a responsabilização civil permite a reparação dos danos demonstradamente ocasionados pela omissão injustificada do genitor, sem transformar a indenização em mecanismo de imposição de sentimentos.
Ambas as medidas devem ser examinadas à luz das circunstâncias do caso concreto, respeitando-se os requisitos legais, a adequada produção probatória e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
A parentalidade não confere apenas direitos. Impõe responsabilidades permanentes durante o período legalmente protegido, cujo descumprimento pode produzir consequências que ultrapassam a esfera familiar.
Afinal, a paternidade pode começar com o registro de nascimento, mas o exercício responsável da condição de pai exige presença, cuidado e comprometimento. E nenhum filho deve ser juridicamente privado do direito de construir sua própria identidade em razão do abandono de quem tinha o dever de protegê-lo.
Referências legislativas e jurisprudenciais
Legislação
Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 227 e 229.
Código Civil, artigos 16, 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 1.634.
Lei nº 6.015/1973, especialmente artigos 57 e 109.
Lei nº 14.382/2022, que promoveu alterações na Lei de Registros Públicos.
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 15.240/2025, que caracterizou expressamente o abandono afetivo como ilícito civil.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
REsp nº 1.159.242/SP — Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2012.
Superior Tribunal de JustiçaREsp nº 2.169.650/GO — Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/03/2026.
Jurisprudência do STJREsp nº 2.132.303/MS — Quarta Turma, rel. ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2026.
Jurisprudência do STJREsp nº 1.874.735/MG — Quarta Turma, rel. ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026.
Jurisprudência do STJAgInt no AREsp nº 3.103.046/BA — Terceira Turma, rel. ministro Humberto Martins, julgado em 31/08/2026.
Scon
Artigo atualizado conforme legislação e jurisprudência consultadas até 9 de novembro de 2026.
Rodrigo Tegani Junqueira Pinto
Advogado — OAB/SP 292.539
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