Rodrigo Junqueira Advogado

  Proposta de resolução submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, prevê a criação de um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios, com repercussões para credores, investidores, fundos de investimento e operadores do Direito. Por Rodrigo Tegani Junqueira Pinto | Advogado – OAB/SP 292.539 10 de novembro de 2026 1. Introdução: uma possível mudança estrutural no mercado de precatórios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de sua 18ª Sessão Ordinária, designada para o dia 10 de novembro de 2026, às 10 horas, a apreciação de proposta de resolução destinada a estabelecer parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A matéria tramita sob o nº 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e representa uma iniciativa de padronização de procedimentos que poderá produzir importantes repercussões jurídicas, econômi...

Artigo jurídico | Direito de Família e Responsabilidade Civil | Novembro de 2026 O sobrenome representa muito mais do que uma identificação registral. Ele simboliza pertencimento, ancestralidade e identidade familiar. Entretanto, quando a paternidade se resume ao registro de nascimento, sem a correspondente presença, assistência e responsabilidade, surge uma questão juridicamente relevante: pode o filho ser obrigado a carregar, durante toda a vida, o sobrenome de quem deliberadamente o abandonou? A evolução do Direito de Família brasileiro, especialmente a partir da constitucionalização das relações familiares e da valorização da dignidade da pessoa humana, demonstra que a resposta é negativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante orientação jurisprudencial reconhecendo a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno quando demonstrado o abandono afetivo, admitindo, igualmente, a responsabilização civil do genitor pelos danos decorrentes da violação dos deveres inerente...