CNJ pode transformar o mercado de precatórios: novas regras para cessão de créditos prometem maior segurança jurídica, mas levantam debates sobre limites regulatórios
Proposta de resolução submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, prevê a criação de um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios, com repercussões para credores, investidores, fundos de investimento e operadores do Direito.
Por Rodrigo Tegani Junqueira Pinto | Advogado – OAB/SP 292.539
10 de novembro de 2026
1. Introdução: uma possível mudança estrutural no mercado de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de sua 18ª Sessão Ordinária, designada para o dia 10 de novembro de 2026, às 10 horas, a apreciação de proposta de resolução destinada a estabelecer parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
A matéria tramita sob o nº 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e representa uma iniciativa de padronização de procedimentos que poderá produzir importantes repercussões jurídicas, econômicas e operacionais.
A proposta surge em um contexto marcado pelo crescimento do mercado secundário de créditos judiciais, no qual credores de precatórios negociam seus direitos com investidores, empresas especializadas e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs).
Embora a negociação desses ativos represente importante mecanismo de antecipação de recursos financeiros, a diversidade de procedimentos adotados pelos tribunais e a dificuldade de identificação de sucessivas transferências de titularidade podem gerar insegurança jurídica, conflitos entre adquirentes e riscos de fraude.
Nesse cenário, a regulamentação pretendida pelo CNJ apresenta-se como uma tentativa de conciliar três objetivos fundamentais: a proteção dos credores originários, a segurança das operações de cessão e a transparência na administração dos créditos judiciais.
Entretanto, a iniciativa também suscita relevantes questionamentos sobre os limites da competência normativa do Conselho e os efeitos de exigências administrativas adicionais sobre direitos patrimoniais constitucionalmente assegurados.
2. O fundamento constitucional da cessão de precatórios
A possibilidade de cessão de créditos decorrentes de precatórios encontra fundamento no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal.
O texto constitucional assegura ao credor a faculdade de transferir, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do ente público devedor.
Trata-se de manifestação da autonomia privada e da disponibilidade patrimonial do titular do crédito, cuja disciplina também encontra amparo nos artigos 286 e seguintes do Código Civil.
A Constituição estabelece, ainda, a relevância da comunicação da cessão para sua eficácia no regime de precatórios, observadas as formalidades constitucionalmente previstas.
Assim, a cessão não depende de autorização discricionária da Fazenda Pública, tampouco pode ser submetida a obstáculos administrativos incompatíveis com a disciplina constitucional.
Esse aspecto assume especial relevância diante da proposta normativa em discussão.
A regulamentação administrativa pode organizar os procedimentos de reconhecimento e pagamento dos créditos, mas não pode, por si só, restringir direitos assegurados pela Constituição ou criar requisitos materiais sem fundamento jurídico adequado.
É precisamente nessa distinção que reside uma das principais discussões jurídicas envolvendo a futura resolução.
3. As principais alterações propostas pelo CNJ
A minuta apresentada ao Plenário em 27 de outubro de 2026 contempla a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq).
O mecanismo pretende reunir, em ambiente eletrônico, informações referentes à titularidade dos créditos, cessões realizadas, garantias constituídas, bloqueios judiciais e pagamentos.
Conforme as informações oficialmente divulgadas pelo CNJ, a proposta estabelece exigências cumulativas para que as operações produzam efeitos perante os tribunais.
Entre elas, destacam-se:
Formalização da cessão mediante escritura pública;
Registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada;
Comunicação à Central Nacional de Cessões;
Notificação do ente público devedor;
Homologação judicial da operação, nos termos da regulamentação proposta.
Além disso, o sistema deverá permitir a identificação da cadeia de titularidade dos créditos, inclusive nas hipóteses de sucessivas cessões.
A iniciativa pretende reduzir situações de duplicidade de negociação, inconsistências documentais e conflitos relacionados ao pagamento de créditos cedidos.
É importante observar, contudo, que essas exigências integram uma proposta normativa e não devem ser confundidas com obrigações já definitivamente instituídas. Sua aplicação dependerá da aprovação do texto, da publicação oficial e das disposições relativas à entrada em vigor e à transição.
4. Os impactos para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs)
Um dos segmentos potencialmente mais afetados é o mercado de fundos de investimento em direitos creditórios.
Os FIDCs exercem papel relevante na aquisição e estruturação de carteiras de recebíveis, incluindo, conforme a regulamentação aplicável e a política de investimento de cada fundo, determinados créditos de origem judicial.
A aquisição de precatórios representa uma modalidade de investimento cuja rentabilidade depende de fatores como o preço de aquisição, o deságio contratado, o prazo estimado de recebimento e os riscos jurídicos associados ao crédito.
A eventual implantação de um sistema nacional de registro poderá contribuir para uma avaliação mais precisa desses ativos, sobretudo quanto à identificação de seus titulares e à existência de restrições ou garantias incidentes.
Por outro lado, a ampliação das formalidades exigidas poderá elevar os custos operacionais e aumentar a complexidade das operações, especialmente em carteiras que envolvam múltiplos credores e cessões sucessivas.
A discussão ocorre, ainda, em um contexto de maior atenção regulatória aos investimentos em créditos judiciais. Em setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 5.343/2026, destinada a reforçar as regras aplicáveis a investimentos de FIDCs em determinados créditos judiciais e arbitrais.
Embora sejam iniciativas normativas distintas, ambas evidenciam uma tendência de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e gerenciamento de riscos nesse mercado.
Nesse sentido, os gestores e administradores de fundos deverão acompanhar especialmente as possíveis repercussões sobre a documentação das operações, a verificação da titularidade dos créditos, os procedimentos de diligência jurídica e as condições para o reconhecimento das cessões perante o Poder Judiciário.
A segurança jurídica proporcionada pela padronização poderá favorecer a negociação de ativos. Todavia, sua efetividade dependerá da proporcionalidade das exigências instituídas e da eficiência dos sistemas de registro.
5. A proteção dos credores originários e o dever de transparência
Outro aspecto relevante da proposta diz respeito à proteção das pessoas físicas que negociam seus precatórios.
Muitos titulares desses créditos são aposentados, pensionistas, servidores públicos ou pessoas que aguardam, durante anos, o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.
Diante da necessidade de liquidez imediata, esses credores podem optar pela cessão de seus direitos mediante a aplicação de deságio.
Embora juridicamente legítima, essa modalidade de negociação exige transparência quanto às condições econômicas e aos efeitos da transferência.
A minuta do CNJ prevê que as escrituras públicas contenham informações destacadas sobre o valor atualizado do crédito, o montante efetivamente negociado, o percentual de deságio e a quantia líquida destinada ao cedente.
Também estabelece cautelas destinadas a assegurar que o credor compreenda os efeitos da operação e manifeste sua vontade de maneira livre e informada.
Sob essa perspectiva, a regulamentação poderá contribuir para prevenir práticas abusivas e operações fraudulentas.
Entretanto, a proteção do cedente não deve ser confundida com a limitação indiscriminada de sua autonomia patrimonial.
A negociação de precatórios representa, em muitos casos, uma alternativa legítima para antecipar recursos que, de outra maneira, dependeriam do cumprimento do cronograma de pagamentos do ente público devedor.
Portanto, o desafio regulatório consiste em promover transparência e proteção sem inviabilizar economicamente operações lícitas e voluntárias.
6. Os limites da competência normativa do CNJ
Talvez a questão juridicamente mais sensível esteja relacionada à extensão do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça.
Nos termos do artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao CNJ exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
Essa competência compreende a possibilidade de expedir atos regulamentares no âmbito de suas atribuições.
Todavia, não se confunde com o exercício da função legislativa, reservada constitucionalmente aos órgãos competentes.
A proposta de exigir escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial como condições para a produção de efeitos das cessões perante os tribunais exige, portanto, uma análise cuidadosa de sua compatibilidade com o artigo 100 da Constituição Federal.
A distinção entre validade do negócio jurídico, eficácia da cessão perante o devedor e reconhecimento administrativo da titularidade é fundamental.
Uma coisa é estabelecer procedimentos destinados a identificar corretamente o titular do crédito e assegurar a regularidade do pagamento.
Outra, substancialmente diferente, é instituir requisitos que possam comprometer a validade de negócios jurídicos regularmente celebrados ou restringir o exercício de direitos constitucionalmente assegurados.
A interpretação da futura resolução deverá observar os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Eventuais exigências que extrapolem a finalidade de organização administrativa poderão ser submetidas ao controle jurisdicional competente.
7. A segurança jurídica das cessões anteriormente realizadas
Outro ponto que merece especial atenção envolve os negócios jurídicos celebrados antes da eventual entrada em vigor da nova regulamentação.
A segurança jurídica pressupõe respeito aos atos jurídicos perfeitos e às situações constituídas sob a disciplina normativa anteriormente vigente.
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal assegura proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
Da mesma forma, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece parâmetros para a aplicação temporal das normas jurídicas.
Assim, eventuais mudanças procedimentais deverão ser compatibilizadas com as situações já consolidadas, distinguindo-se as cessões regularmente formalizadas das providências administrativas ainda pendentes.
Segundo o CNJ, a proposta prevê entrada em vigor 30 dias após sua publicação, acompanhada de uma fase de transição para implantação da Central Nacional e integração dos sistemas dos tribunais.
Será particularmente importante verificar, no texto definitivamente aprovado, o tratamento dispensado às cessões anteriores, aos pedidos de homologação pendentes e às operações que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos perante os tribunais.
A ausência de disciplina transitória suficientemente clara poderá aumentar a judicialização e comprometer justamente a segurança jurídica que a resolução pretende fortalecer.
8. Os possíveis reflexos sobre a advocacia e o mercado de créditos judiciais
A advocacia especializada em execução contra a Fazenda Pública, cessão de créditos e estruturação de operações financeiras poderá enfrentar uma nova realidade procedimental.
Caso a proposta seja aprovada nos termos divulgados, a atuação jurídica tenderá a exigir maior atenção à cadeia documental dos créditos, à identificação de cessões anteriores e à compatibilidade dos contratos com os mecanismos de registro e comunicação.
Além disso, será necessário examinar cuidadosamente a existência de penhoras, cessões fiduciárias, garantias, restrições judiciais e eventuais controvérsias relativas à titularidade do crédito.
Nesse contexto, o trabalho do advogado não se limitará à elaboração dos instrumentos contratuais.
A análise preventiva dos riscos jurídicos e operacionais poderá assumir papel ainda mais relevante na proteção de cedentes, cessionários, investidores e instituições responsáveis pela administração dos recursos.
A padronização nacional, se adequadamente implementada, também poderá reduzir divergências procedimentais entre tribunais, proporcionando maior previsibilidade na condução das operações.
9. Conclusão: transparência e segurança jurídica não podem significar restrição indevida de direitos
A proposta de regulamentação da cessão de créditos de precatórios representa uma iniciativa relevante para o aperfeiçoamento da administração judiciária e para a organização de um mercado de crescente importância econômica.
A criação de mecanismos nacionais de registro, rastreabilidade e controle poderá contribuir para prevenir fraudes, evitar conflitos de titularidade e fortalecer a confiança nas operações de aquisição de créditos judiciais.
Entretanto, a busca pela segurança jurídica deve ser acompanhada de rigorosa observância dos limites constitucionais da atuação administrativa.
A competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça não pode ser interpretada como autorização irrestrita para criar obstáculos ao exercício de direitos patrimoniais ou modificar os pressupostos jurídicos da cessão de créditos estabelecidos pela Constituição e pela legislação civil.
Também será essencial preservar os negócios jurídicos anteriormente constituídos e assegurar que a implementação das novas exigências não resulte em burocratização desproporcional.
O verdadeiro avanço regulatório não estará na simples multiplicação de formalidades, mas na capacidade de promover transparência, prevenir irregularidades e conferir previsibilidade às operações, sem comprometer a autonomia privada e a efetividade dos direitos dos credores.
O julgamento previsto para 10 de novembro de 2026 constitui, portanto, um momento importante para a definição dos rumos da cessão de precatórios no Brasil.
Mais do que disciplinar procedimentos administrativos, a discussão envolve o equilíbrio entre proteção patrimonial, eficiência institucional, liberdade negocial e segurança jurídica.
E esse equilíbrio deverá orientar a interpretação e a aplicação de qualquer regulamentação que venha a ser aprovada.
Referências jurídicas e institucionais
Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI; 100, §§ 13 e 14; e 103-B, § 4º.
Código Civil, artigos 286 a 298.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º.
Resolução CNJ nº 303/2019, artigos 42 a 45.
CNJ, Ato Normativo nº 0008577-83.2026.2.00.0000.
CNJ – Novas regras para transparência e segurança na cessão de precatórios.
Nota editorial: artigo elaborado com base nas informações oficiais disponíveis na manhã de 10 de novembro de 2026, antes da confirmação do resultado da sessão. Eventuais deliberações posteriores deverão ser incorporadas após sua publicação.
Rodrigo Tegani Junqueira Pinto
Advogado – OAB/SP 292.539
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