Alienação Parental: Implicações Legais e Entendimento Jurisprudencial

Alienação Parental: Implicações Legais e Entendimento Jurisprudencial

A alienação parental é um fenômeno cada vez mais discutido no âmbito jurídico, especialmente diante dos seus graves efeitos no desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes. Definida pela Lei nº 12.318/2010 como a interferência psicológica promovida por um dos genitores (ou por quem tenha a guarda) para dificultar ou romper os vínculos entre a criança e o outro genitor, a alienação parental pode acarretar sérias consequências legais e emocionais.

O Que Caracteriza Alienação Parental?

De acordo com a legislação brasileira, são exemplos de condutas alienadoras:

  • Realizar campanha de desqualificação contra o outro genitor;

  • Dificultar o exercício da autoridade parental;

  • Dificultar o contato da criança com o outro genitor;

  • Apresentar falsas denúncias contra o genitor alienado;

  • Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência.

Implicações Legais

A lei prevê medidas progressivas contra o genitor alienador, incluindo:

  1. Advertência judicial – Em casos leves, o juiz pode advertir o alienador.

  2. Multa – Aplicação de multa em caso de descumprimento reiterado.

  3. Alteração da guarda – Pode-se inverter a guarda para o genitor prejudicado.

  4. Suspensão da autoridade parental – Em situações extremas, o alienador pode perder o poder familiar.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça que a convivência familiar é um direito fundamental da criança, devendo ser preservado pelo Estado.

Entendimento Jurisprudencial

Os tribunais brasileiros têm se posicionado de forma rigorosa contra a alienação parental. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já firmou entendimento de que a prática configura abuso moral contra a criança, podendo levar à perda da guarda (REsp 1.782.741/SC).

Em outro julgado emblemático (TJ-SP, Ap. 1002697-92.2018), o tribunal determinou a inversão da guarda após comprovada a alienação parental, destacando que o interesse da criança deve prevalecer sobre eventuais conflitos entre os pais.

Conclusão

A alienação parental é uma violação grave dos direitos da criança e do genitor alienado, com reflexos psicológicos duradouros. O Poder Judiciário tem se mostrado atento a essas situações, aplicando medidas coercitivas para coibir a prática. A orientação jurídica especializada é essencial para proteger os vínculos familiares e garantir o melhor interesse da criança.

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