Rodrigo Junqueira Advogado

A Possibilidade Jurídica da Exclusão do Sobrenome Paterno no Registro Civil em Casos de Paternidade Ausente. Resumo O presente artigo analisa a viabilidade jurídica da exclusão do sobrenome paterno do registro civil da filha, em casos em que o pai biológico é ausente e não cumpre com os deveres inerentes ao poder familiar. Discute-se o conflito entre o princípio da imutabilidade relativa do nome e os direitos da personalidade, como a dignidade da pessoa humana e a identidade pessoal, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência pátria. 1. Introdução O nome civil, enquanto elemento essencial da identidade individual, é protegido pelo ordenamento jurídico como um direito personalíssimo (art. 16 do Código Civil). Contudo, em situações em que a paternidade é meramente biológica, sem vínculo afetivo ou socioemocional, questiona-se se a manutenção do sobrenome paterno no registro civil atende ao melhor interesse da filha. Este artigo examina os fundamentos legais e juri...

  O Que Fazer Quando Você é Vítima de Furto de Dados e Uso Fraudulento para Obter Crédito Introdução Com o aumento dos crimes cibernéticos e a facilidade de acesso a informações pessoais, muitas pessoas têm sido vítimas de fraudes em que criminosos utilizam seus dados para obter empréstimos, cartões de crédito e outros serviços financeiros sem autorização. Quando isso acontece, a vítima pode ser surpreendida com cobranças indevidas de bancos e instituições financeiras. Neste artigo, explicamos os passos essenciais para resolver essa situação e proteger seus direitos. 1. Identifique a Fraude e Reúna Provas O primeiro passo é confirmar se realmente houve um empréstimo ou contratação de crédito em seu nome sem sua autorização. Verifique: Extratos bancários e boletos recebidos  (se há cobranças desconhecidas). Relatório de crédito no Serasa ou SPC  para verificar empréstimos ou dívidas em seu CPF. Comunicações de bancos ou financeiras  sobre contratos que você não assino...

  A Busca de Medicamentos de Alto Custo pelo SUS e o Entendimento Jurisprudencial Resumo O acesso a medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, envolvendo questões jurídicas, orçamentárias e de saúde pública. Este artigo analisa os desafios enfrentados pelos usuários na judicialização da saúde, o posicionamento dos tribunais e os impactos dessas decisões na política de assistência farmacêutica. 1. Introdução O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, garante a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Contudo, a disponibilização de medicamentos de alto custo pelo SUS frequentemente gera controvérsias, levando muitos pacientes a buscarem na Justiça a garantia desse direito. Este artigo examina os principais aspectos jurídicos e jurisprudenciais relacionados à busca por medicamentos de alto custo, destacando os argumentos utilizados pelos tribunais e os efeitos dessas decisões ...

1. Introdução A negativa de tratamento por parte dos planos de saúde é um dos temas mais recorrentes no âmbito do Direito Médico, gerando significativo litígio judicial. A recusa indevida de cobertura de procedimentos, medicamentos ou internações viola não apenas os contratos firmados entre operadoras e consumidores, mas também direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como a saúde (art. 6º) e a vida (art. 5º). Este artigo analisa os fundamentos jurídicos que embasam a obrigação das operadoras, as consequências legais de sua negativa e como os tribunais vêm decidindo sobre a matéria. 2. Obrigações Contratuais e Legais dos Planos de Saúde Os planos de saúde estão submetidos à Lei nº 9.656/1998, que regula o setor, e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a relação consumerista. Segundo a legislação, as operadoras são obrigadas a cobrir todos os tratamentos e procedimentos previstos no contrato e no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplem...

O Direito de Família brasileiro tem passado por significativas transformações nas últimas décadas, acompanhando as mudanças na estrutura das relações familiares. Um dos temas que ganhou destaque recentemente é a   multiparentalidade   e o reconhecimento do   vínculo socioafetivo , institutos que refletem a pluralidade dos arranjos familiares na sociedade contemporânea. O que é Multiparentalidade? A multiparentalidade ocorre quando uma pessoa possui mais de dois vínculos parentais legalmente reconhecidos – por exemplo, um filho que tem tanto o pai biológico quanto um padrasto ou madrasta registrados em sua certidão de nascimento. Esse reconhecimento rompe com o tradicional modelo binário (pai e mãe) e acolhe a realidade de muitas famílias em que os laços afetivos se sobrepõem aos biológicos. O Vínculo Socioafetivo e sua Validade Jurídica O  STF (Supremo Tribunal Federal) , em julgamento histórico (RE 898.060), consolidou a tese de que  a paternidade socioafetiva ...

Alienação Parental: Implicações Legais e Entendimento Jurisprudencial A alienação parental é um fenômeno cada vez mais discutido no âmbito jurídico, especialmente diante dos seus graves efeitos no desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes. Definida pela Lei nº 12.318/2010 como a interferência psicológica promovida por um dos genitores (ou por quem tenha a guarda) para dificultar ou romper os vínculos entre a criança e o outro genitor, a alienação parental pode acarretar sérias consequências legais e emocionais. O Que Caracteriza Alienação Parental? De acordo com a legislação brasileira, são exemplos de condutas alienadoras: Realizar campanha de desqualificação contra o outro genitor; Dificultar o exercício da autoridade parental; Dificultar o contato da criança com o outro genitor; Apresentar falsas denúncias contra o genitor alienado; Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência. Implicações Legais A lei prevê medidas progressiv...