Rodrigo Junqueira Advogado

  As Vantagens do Divórcio Consensual O divórcio é um momento delicado na vida de um casal, mas quando realizado de forma consensual, pode trazer diversas vantagens em relação aos processos litigiosos. O divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam com o fim do casamento e estabelecem, de comum acordo, os termos da separação, incluindo questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.   A seguir, destacamos as principais vantagens de optar por esse tipo de divórcio:   1. Rapidez no Processo Enquanto um divórcio litigioso pode levar meses ou até anos para ser concluído devido a disputas judiciais, o divórcio consensual é muito mais ágil. Com a nova legislação brasileira, é possível realizar o divórcio extrajudicial em cartório (desde que não haja filhos menores ou incapazes), concluindo o processo em questão de dias.   2. Redução de Custos    Processos judiciais envolvem honorários advocatícios, custas pr...

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes  das obrigações alimentares.   Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrentes de obrigação familiar não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (IR) . A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.277.936 , teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso e foi acompanhada pela maioria dos ministros da Corte.  O caso chegou ao STF após um contribuinte questionar a inclusão de valores recebidos como pensão alimentícia em sua declaração de ajuste anual do IR. A discussão girava em torno da interpretação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção do imposto para "os alimentos percebidos em decorrência de decisão judicial" .  Com uma análise annalítica, o  STF entendeu que a pensão alimentícia fixada em acordos ou decisões judiciais no âmbito do direito de ...

Estelionato sentimental gera direito a indenização por danos morais e materiais, decide Quarta Turma do STJ Hoje, dia 10 de julho de 2025 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a indenização por danos morais e materiais em caso de  estelionato sentimental  – prática em que uma pessoa se aproveita de um relacionamento afetivo para obter vantagens financeiras de forma fraudulenta. O caso julgado envolvia uma mulher que, após um relacionamento de dois anos, descobriu que o parceiro havia se aproximado dela apenas para desviar recursos e bens. O homem utilizou documentos falsos para simular um vínculo afetivo legítimo e, após receber valores e propriedades, desapareceu sem justificativa. Ao analisar o recurso, o STJ entendeu que a conduta caracterizava  estelionato sentimental , configurando  abuso de confiança e má-fé . A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que "o enriquecimento ilícito sob o pretexto...

 📢O Itamaraty é Obrigado a custear a repatriação de brasileiros e brasileiras que faleceram no exterior 🙹 O Itamaraty, por meio das representações consulares brasileiras no exterior, tem a obrigação legal de prestar assistência aos brasileiros que faleceram em outros países, conforme estabelecido pela Lei nº 11.440/2006 (Estatuto dos Serviços Exteriores) e pelas normas consulares.    Principais Obrigações do Itamaraty: 1. Comunicação e Orientação: Ø     Informar a família sobre o falecimento e orientá-la sobre os trâmites necessários (documentação local, processos legais, etc.).  Ø     Emitir a "Certidão Consular de Óbito" , que registra a morte perante o governo brasileiro.    2. Assistência na Repatriação ou Sepultamento no Exterior: Ø     NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRANSLADO , mas o consulado deve fornecer informações sobre:  ·        Empresas especializadas em transport...

Justiça Federal garante autonomia à mulher em financiamento do Minha Casa Minha Vida. A Justiça Federal recentemente garantiu à mulher autonomia no financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) , assegurando que ela não precise da autorização do cônjuge ou companheiro para contratar o benefício. Essa decisão reforça a independência financeira e legal das mulheres, permitindo que elas tenham plenos direitos sobre a aquisição de imóveis, mesmo em união estável ou casamento.   Principais pontos da decisão: 1. Autonomia da mulher – A Justiça reconheceu que a exigência de autorização do marido ou companheiro para financiamento imobiliário é discriminatória e fere princípios constitucionais de igualdade de gênero. 2. Fim de exigências discriminatórias – Antes, algumas instituições financeiras ou cartórios ainda solicitavam a assinatura do parceiro, mesmo quando a mulher era a única titular do contrato. 3. Direito à propriedade exclusiva – A mulher pode ser a única...

O Prazo para Ressarcimento do SUS pelos Planos de Saúde à Luz do Novo Entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Resumo Este artigo examina a recente mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo prescricional para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por planos de saúde, consolidada no julgamento do Recurso Repetitivo que estabeleceu o prazo de cinco anos . Analisam-se os fundamentos da decisão, seus impactos na saúde suplementar e as implicações práticas para o SUS e as operadoras de planos de saúde.    1. Introdução O direito do SUS ao ressarcimento por atendimentos médicos que são de responsabilidade dos planos de saúde está previsto na Lei nº 9.656/1998. Contudo, a falta de previsão expressa sobre o prazo para ajuizamento da ação de regresso gerou divergências jurisprudenciais. Em 30 de junho de 2025, o STJ, ao julgar um Recurso Repetitivo , alterou seu entendimento anterior e passou a adotar o prazo prescricional de cinc...

📢 Direito de Família: As Novas Tendências no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre temas relevantes e atuais do Direito de Família, refletindo as transformações da sociedade. Confira os destaques mais recentes:   1. Multiparentalidade e Socioafetividade O STJ continua a reconhecer a filiação socioafetiva , admitindo a multiparentalidade (dupla paternidade/maternidade). Recentemente, o Tribunal reafirmou que o vínculo afetivo pode gerar direitos equivalentes aos da filiação biológica, sem necessariamente excluir o registro do pai/mãe biológico.   2. Guarda Compartilhada e Alienação Parental A guarda compartilhada segue sendo a regra, visando o melhor interesse da criança. O STJ tem reforçado a repressão à alienação parental, aplicando medidas como inversão da guarda e multas em casos de conduta manipuladora por um dos genitores.   3. União Estável e Partilha de Bens O Tribunal tem decidido que o regime de bens na união estável ...